No último dia do XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado de 25 a 27 de fevereiro de 2026, foi publicada, nesta sexta-feira (27), a Carta de Fortaleza, documento que consolida as conclusões aprovadas por unanimidade pelos dirigentes dos Tribunais de Justiça de todo o país. A comitiva do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) foi composta pelo presidente da instituição, desembargador Jayme Ferreira, os juízes auxiliares André Gonçalves e Nilton Bianchini, e o secretário-geral Veridiano Colares.
(ACESSE AQUI A CARTA DE FORTALEZA)
O encontro foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), na capital cearense, Fortaleza, e reuniu presidentes das Cortes estaduais para debater temas estruturantes do Judiciário brasileiro.
Entre os principais pontos do documento, o Consepre manifesta apoio institucional ao Supremo Tribunal Federal (STF) no exercício de sua competência como guardião da Constituição, com ênfase na harmonização do regime jurídico das carreiras de Estado, especialmente da magistratura nacional.
A Carta reconhece a importância da atuação do STF na uniformização do regime remuneratório do funcionalismo público, com foco nas carreiras jurídicas estruturantes, como medida de racionalidade sistêmica, coerência normativa e segurança jurídica.
O colegiado reafirma que a valorização institucional da magistratura, com estabilidade remuneratória fundada em critérios objetivos e transparentes, constitui elemento essencial para a proteção da independência judicial e para a qualificação da prestação jurisdicional.
Outro ponto de destaque é o reconhecimento da legitimidade do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, além do apoio à celebração de termos de cooperação que assegurem segurança jurídica na execução dos repasses destinados ao aprimoramento dos serviços judiciais.
O documento também enaltece a criação, pelo STF, de Comissão Técnica com a finalidade de propor regime de transição para o pagamento de verbas indenizatórias e afirma a disposição do Consepre de apresentar sugestões que preservem o padrão remuneratório atual, valorizem o tempo de magistratura, incentivem a produtividade e assegurem contrapartidas por serviços extraordinários.
A Carta de Fortaleza detalha, ainda, o compromisso com a harmonia entre os órgãos do Poder Judiciário, com a observância da Constituição da República e com a construção de soluções institucionais pautadas pelo diálogo, pela técnica e pela responsabilidade.
Em gesto de solidariedade, o Consepre manifesta apoio ao Poder Judiciário de Minas Gerais e à população de Juiz de Fora e municípios da Zona da Mata mineira, atingidos por fortes chuvas em fevereiro de 2026, e reitera o compromisso de contribuir para amenizar os impactos da tragédia climática.
Por fim, o colegiado saúda o ingresso, no Conselho, dos presidentes dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, medida que amplia a representatividade institucional do Consepre.
Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Bernadeth Farias, com informações e fotos TJCE
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