Governador sanciona no mês de maio 15 projetos de lei criados por vários deputados

O governador Clécio Luis (Solidariedade) sancionou, no último mês de maio, quinze projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). As medidas tratam de temas que vão da criação de políticas de Combate à Desigualdade Educacional no Pós-Covid a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em Contratos de Operação de Crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos; além da garantia para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado do Amapá e ainda a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos ostomizados. O projeto engloba a inclusão do símbolo nacional da Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas nessa condição em todos serviços que sejam postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente, no acesso aos banheiros públicos e privados.

Foi sancionado ainda o projeto de lei de autoria do deputado Kaká Barbosa (PL) que dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, praças e parques no Estado. A Lei nº 2847/2023 prevê que os brinquedos deverão ser adequados às necessidades de crianças com deficiência e instalados seguindo as normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). "A Assembleia sempre esteve presente e seguimos trabalhando. Ficamos felizes com a sanção dessas leis, principalmente porque são medidas importantes que visam amenizar o sofrimento da população do estado do Amapá, em especial daqueles que mais precisam", disse a presidente da Alap, deputada Alliny Serrão (União).


- Lei Ordinária 2846, de 29/05/2023 - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá o Projeto Diversidade Cultural, a ser realizado no Município de Santana, Estado do Amapá, e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2845, de 29/05/2023 - Declara de utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Bonito - APRCB/AP.

- Lei Ordinária 2844, de 29/05/2023 - Declara de Utilidade Pública ao âmbito do Estado do Amapá, a Associação dos Produtores Agroextrativistas da Ilha do Franco ? APAIF.

- Lei Ordinária - 2843, de 29/05/2023 - Institui a Política Estadual de Combate à Desigualdade Educacional no Pós-Covid no Estado do Amapá.

- Lei Ordinária 2842, de 29/05/2023 - Institui o Registro Geral de Identidade para pessoas com deficiência permanente no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2841, de 24/05/2023 - Institui a campanha "Abril Vermelho" no Estado do Amapá.

- Lei Ordinária 2840, de 18/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em Contratos de Operação de Crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2839, de 18/05/2023 - Garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado do Amapá, e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2838, de 18/05/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que especifica no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2837, de 12/05/2023 - Dispõe sobre a implementação de salas de amamentação nas instituições públicas que prestam atendimento ao cidadão, e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2836, de 12/05/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial aos ostomizados e a inclusão do símbolo nacional da Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos serviços que sejam postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente, no acesso aos banheiros públicos e privados no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências.

- Lei Ordinária 2835, de 08/05/22 - Institui o Dia da Segurança Pública no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias.

- Lei Ordinária 2834, de 08/05/2023 - Institui o Dia do Atleta no Calendário de Comemorações Oficiais do Estado do Amapá.

- Lei Ordinária 2833, de 08/05/2023 - Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Estado do Amapá.


Por Everlando Mathias/ FOTO: Dircom/Alap - Arquivo