Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) o Projeto de Lei Ordinária 0015/23, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2024. A receita total para o exercício de 2024, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), é da ordem de R$ 9.751.479.439,00 (nove bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e quatrocentos e trinta e nove reais), refletindo um aumento de 9,85% em relação a 2023, fruto de ajustes e disciplina fiscal.
Essa previsão também cobre despesas obrigatórias, como pessoal, encargos e dívida pública. Na mensagem do governador Clécio Luís Vilhena Vieira, encaminhando o projeto à Assembleia Legislativa, do montante orçado para o exercício do próximo ano, estão inseridos os repasses constitucionais e previstos na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também para o exercício de 2024, contemplando os demais poderes, na ordem de R$ 1.167.034.765,00 (um bilhão, cento e sessenta e sete milhões, trinta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais), a fim de desempenharem suas atividades de maneira eficiente, como sempre ocorreu ao longo de nossa história.
"Consta igualmente previsto, para atender às emendas individuais dos nossos deputados, o montante de R$ 70.533.763,00, com o objetivo de destinarem recursos às áreas da saúde, educação e aquelas outras políticas públicas relativas ao atendimento das necessidades do povo amapaense", destacou o governador.
O projeto da LOA recebe emendas propostas pelos parlamentares para a destinação de recursos aos diversos segmentos do Estado. As emendas são prerrogativas do Poder Legislativo para aperfeiçoar o Projeto de Lei Orçamentária, tornando-o ainda mais abrangente.
Os parlamentares que tiverem suas emendas rejeitadas pelo colegiado de Finanças podem reapresentá-las na votação definitiva pelo Plenário da Casa, por meio do pedido de destaque.
Após ser lida em plenário, a matéria segue para a Comissão de Finanças (COF). Lá, o presidente do colegiado designa o relator e é estabelecido o cronograma de trabalho, que envolve votação de emendas. "Depois de finalizados os trabalhos na comissão, a matéria segue para votação definitiva no plenário da Casa, devendo ser devolvida para sanção do governador do Estado até o encerramento da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro. Sendo aprovada, a LOA vigora durante o exercício financeiro subsequente", explicou o presidente da COF, deputado R. Nelson Vieira (PL).
A LOA compreende o orçamento fiscal de todos os poderes, incluídos os fundos, os órgãos e as entidades da administração direta e indiretamente instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento da seguridade social, que abrange a saúde, assistência e previdência social; e o orçamento de investimentos das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social. Do ponto de vista político, o orçamento, regido pela LOA, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo e sociedade sobre ações a serem implementadas pelo poder público para atender a demandas nas áreas de saúde, educação, habitação, saneamento, segurança, transportes, entre outras.
Confira os valores destinados a cada poder e órgão:
Executivo: R$ 9.751.479.439,00
Tribunal de Justiça: R$ 494.486.587
Ministério Público: R$ 254.892.179
Assembleia Legislativa: R$ 230.619.087
Tribunal de Contas: R$ 112.869.474
Defensoria Pública: R$ 74.167.438
Por Everlando Mathias/ Fotos: H. Torres
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) o Projeto de Lei Ordinária 0015/23, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2024
